A Norma de Desempenho ABNT NBR 15.575:2013 é uma Norma Técnica publicada pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Ela foi desenvolvida com o objetivo de definir quantitativamente requisitos de desempenho para os diversos sistemas envolvidos nas edificações habitacionais. Ela vem para atender à parâmetros mínimos determinados para as necessidades ao usuário. Como resultado temos o aumento da qualidade de nossas edificações, desde que atendam a referida norma.

A norma de desempenho está em vigor desde 19 de julho de 2013. É válida para os projetos protocolados para aprovação na prefeitura após esta data. Ela se aplica a todas as edificações residenciais, de qualquer altura, sejam elas unifamiliares ou multifamiliares.

Vale aqui observar que, 05 anos após o início de sua vigência, as unidades que estão sendo entregues hoje possivelmente já devem atender a Norma de modo integral.

As seis partes da Norma de Desempenho

Em suas seis partes, a norma apresenta numericamente os parâmetros mínimos que devem ser atendidos. Apresenta também o modo de verificação de atendimento definindo outras normas e/ou testes a serem aplicados para cada tópico.

Para alguns requisitos a norma apresenta ainda os níveis intermediário e superior, a serem definidos com o proprietário / incorporador no início do projeto. Esta definição deve ser documentada no memorial descritivo de projeto.

A quem se aplica a Norma de Desempenho

Uma característica importante da norma de desempenho é sua abrangência aos diversos intervenientes da cadeia construtiva. Podemos citar desde o fornecedor de materiais até o incorporador, passando pelos projetistas, consultores, e construtora. Até mesmo o usuário ou o administrador do imóvel possui suas responsabilidades, uma vez que a manutenção descrita no Manual do Proprietário e no Manual das áreas comuns deve ser comprovadamente realizada, para que estes tenham direito a qualquer tipo de reclamação.

Outro ponto importante é que a norma remete a outras aproximadamente 230 normas técnicas em seu texto. Estas já estavam em vigor desde antes desta, e devem ser atendidas independentemente do fato da 15.575 ter sido publicada em 2013. Ou seja, mesmo em edificações aprovadas na prefeitura antes desta data.

Obrigatoriedade de atendimento à Norma de Desempenho

A aplicação da norma é obrigatória com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 2013, assim como a todas as normas publicadas pela ABNT para o setor:

SEÇÃO IV
Das Práticas Abusivas

Art. 39. VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Como é elaborada e revisada a Norma de Desempenho

O desenvolvimento do texto da Norma é realizado por um comitê organizado pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Este é o órgão responsável pela sua condução. Mas, qualquer pessoa com conhecimento ou interesse no tema da norma pode acompanhar as discussões, apresentar sugestões de melhoria e opinar, desde que com fundamentação, em sua redação.

Esta entidade possui normativas para devem ser seguidas para sua estruturação, de modo que as normas elaboradas tenham um mesmo padrão, e as informações mínimas necessárias para sua posterior aplicação. Mas estas não versam sobre o conteúdo técnico em si, que será de responsabilidade do comitê.

É muito importante a participação de profissionais com distintos interesses na discussão de seu texto, para que haja a representação de todos os interessados e de todos que possam ser de algum modo afetados pelas suas definições. Por exemplo, é necessário que o comitê de desenvolvimento de respectiva norma tenha representantes de entidades, pessoas neutras e representantes dos desenvolvedores de determinado produto ou serviço, para que esta não se torne tendenciosa ou prejudicial a alguém.

E por fim, a norma deve ser revisada e atualizada a cada 5 anos preferivelmente. Isto para que mantenha-se em dia com as melhores práticas e o estado da arte do setor. A revisão da Norma de Desempenho em vigor deve iniciar-se ainda este ano. Mas isto não impede a vigência e aplicação da versão atual da norma nas edificações aprovadas após 2013.

Como verificar o atendimento à Norma de Desempenho

A verificação de atendimento do projeto e do empreendimento aos requisitos da Norma de Desempenho deve ser realizada por profissionais especializados. Estes devem possuir o entendimento dos requisitos e parâmetros identificados em suas seis partes. Devem ter também o conhecimento das técnicas, testes e verificações conforme especificadas nesta norma. Assim, poderão, de modo a identificar e recomendar melhorias ou soluções para o atendimento correto.

Caso haja, nesta verificação, a identificação de algum desvio, o primeiro passo é identificar a melhor solução para o caso e buscar o entendimento entre o usuário ou administrador e o responsável pela construção e/ou pelo projeto. Este entendimento pode ser feito por meio de negociação direta, por mediação entre as partes com o apoio um mediador habilitado, ou no pior caso, na justiça comum.


Fonte: Kelch Arquitetura, Consultoria e Projetos

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Titular da Kelch Arquitetura Consultoria e Projetos. Atua na consultoria para Gestão e Controle, em todo o ciclo de vida da empresa e empreendimento, do planejamento estatégico, execução até resolução de disputas. Atuou durante 04 anos na PricewaterhouseCoopers em Projetos de Capital e Infraestrutura. Atuou por 20 anos no desenvolvimento de projetos de médio e grande porte. Arquiteta, formada pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo. Possui MBA em Tecnologia e Gestão na Produção de Edifícios pela Escola Politécnica de São Paulo, Certificação PMP - Gerente de Projetos, pelo Project Management Institute, Califórnia e membro MRICS da Royal Institution of Chartered Surveyors do Reino Unido. Mediadora privada e judicial, habilitada no CNJ. Atualmente colabora com a ABNT na elaboração de Normas Técnicas e administra o blog Obra Legal.

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